Saj: Entenda o Artigo 268 presente no decreto que institui o Toque de Recolher no município de Santo Antônio de Jesus. Detenção pode chegar a um ano

Decretado em um diário oficial que institui o toque de recolher em Santo Antônio de Jesus na data de hoje (27) o artigo 268 embasa o poder público a aplicar sanções a quem descumpre as medidas de proteção determinadas.

No Brasil, a despeito dos desencontros de entendimento entre governantes, a maioria das cidades e estados acatou tais recomendações, exprimidas por meio de leis, decretos e portarias, na intenção de evitar que a disseminação do vírus provocasse um colapso no sistema de saúde, incapaz de atender a um súbito aumento de demanda, especialmente em UTIs.

Porém, vê-se em todas as cidades pessoas comuns e autoridades desrespeitando tais determinações e recomendações, seja participando ou realizando aglomerações, ou em níveis mais simples, como não usar a máscara de proteção. A nível empresarial, há possibilidade de multar, suspender e até cassar o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações municipais. Mas e quanto às pessoas?

O Código Penal previu em seu artigo 268 a seguinte conduta: infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena a ser aplicada é de detenção, que pode variar de um mês a um ano, e multa. Ainda, caso o agente infrator se tratar de funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, a pena é aumentada de um terço.

Portanto, caso haja descumprimento de norma municipal ou estadual que vise impedir a introdução, ou, mais adequadamente à realidade atual, a propagação de doença contagiosa, no caso, o COVID-19, o indivíduo pode ser enquadrado no crime acima.

Mas algumas coisas importantes precisam ser pontuadas. A primeira delas é que este se trata de um delito de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena privativa de liberdade máxima a ele cominada não excede dois anos. Portanto, a competência para seu processamento será do Juizado Especial Criminal do lugar onde a infração for cometida.

Também, é possível que sejam ofertadas tanto a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, quanto a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da mesma Lei. Em ambas as opções, se cabíveis ao infrator, é aconselhável o aceite, posto que não há assunção de culpa ou condenação judicial e o réu permanece primário e sem antecedentes criminais, bem como cumpridas as condições impostas, o processo é extinto.

Nisto é concluído que com este artigo o poder público municipal pode conduzir o infrator a detenção que varia de um mês podendo chegar a um ano além de aplicação de multa.