PCdoB vai ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas

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O PCdoB entrou nesta quinta-feira (17) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo.
A sigla pediu ao tribunal uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte.
O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro.
O partido alega que houve “abuso do poder regulamentar” do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema.
“Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”, diz trecho da ação.
O decreto assinado na última terça (15) por Jair Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.
BNews

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