O Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran-BA) procurou o BNews para rebater a denúncia sobre o descumprimento de uma ordem judicial. Conforme já noticiado, desde o dia 30 de novembro está suspenso na Bahia o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas e tarjetas veiculares, mas o Detran-BA não vem cumprindo isso. O Detran alega que não está descumprindo a decisão judicial. 

Mesmo com a decisão judicial, o diretor geral do Detran-BA, Lúcio Gomes publicou no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de dezembro o cadastramento da empresa Promac Industrial – Produtos de Metais LTDA. localizada em Serrinha – única empresa que vai fabricar e fornecer as placas de identificação já no padrão Mercosul.

Em contato com a reportagem, Matheus Braga, presidente da Comissão de Placas do Detran, deu a sua versão sobre o caso. “Fiquei até surpreso. Não está descumprindo ordem judicial nenhuma. A placa Mercosul é uma resolução federal. Não é uma resolução da Bahia. É uma resolução que sai para todos os Estados da Federação, para implementar até o dia 31 de dezembro. Essa resolução nº 729 saiu em março, nº 733 em maio, depois a nº 741 e agora por último a nº 748 em 30 de novembro. O Detran está cumprindo a resolução. Tem um recurso sobre uma portaria do Estado, publicada no dia 30 de outubro. Portaria essa que está suspensa, cumprindo a ordem judicial. Porque essa portaria inclusive estava prevista nessas resoluções que o órgão estadual poderia implementar itens de fiscalização e cobranças. E foi isso que foi feito. Foi colocada uma portaria. Portaria essa que foi alvo de discussão e está sob uma liminar. Está suspensa. Não está sendo cobrado nada. Todos os critérios que estão sendo usados para cadastrar as empresas são baseados na resolução. A resolução diz que todas as empresas credenciadas no Denatran têm que estar cadastradas no órgão para atender. Porque quem vai fazer a fiscalização, vistorias é o órgão do Estado. E qualquer irregularidade tem que informar ao Denatran. Então, assim, quanto a parte legal é isso aí. Não está descumprindo a ordem judicial de forma alguma”, alega Braga.

“Se você verificar aí, você pode ver que a decisão é sobre a portaria 1273, do Detran. E não sobre a resolução, porque a resolução tem os itens que fazem parte dessa portaria também. A portaria é complementar à resolução. Na resolução prevê que, se o órgão do Estado quiser estabelecer, além daquele que está na resolução, algum outro que está particular ou pertinente a localidade, pode. Foi isso o que o Detran fez. Aí saiu a decisão liminar. Pronto, não está sendo cobrado mais aquilo o que está na portaria. Está sendo cobrado estritamente o que está na resolução. Na resolução, diz que tem que cadastrar as empresas credenciadas em Brasília”.

Matheus também nega que a Promac seja uma empresa fantasma. “Fico surpreso que a denúncia diz que a Promac é uma empresa fantasma. Não sei como. A Promac foi vistoriada em novembro, 10 dias antes da decisão da liminar, de uma filial que ela estava abrindo aqui. Porque, o Estado na portaria estadual, prevê também que além de ela estar cadastrada, se a empresa não for dentro do Estado, mas se ela tivesse um ponto de distribuição… não precisava ter a planta fabril aqui, mas precisava ter uma filial aqui. A Promac abriu esse negócio e fez o pedido dela de credenciamento, tanto com a matriz, quanto com a filial. Nós começamos o processo de credenciamento quando houver uma decisão liminar. Então, não foi credenciada. Então, o que o órgão está fazendo agora? Não está credenciando, está cadastrando, como prevê a resolução. A resolução fala em cadastramento. Você precisa cadastrar. Tem também no banco de dados do Detran todas as empresas credenciadas em Brasília para você poder fiscalizar, saber se as empresas estão cometendo irregularidades, se não estão. Dar o atestado de que a empresa realmente tem a capacidade técnica, principalmente com os estampadores, porque essas são empresas locais. Ou seja, essa denúncia que está vindo aí com a Promac, se trata simplesmente porque, em vez de sair no cadastramento, saiu a filial, e não a matriz. Mas é uma empresa legalmente constituída. Foi feita a vistoria nela, tem fotos da empresa. Então, a gente fica surpreso com esse tipo de denúncia. Agora, a discussão da portaria está sub jújdice e está sendo cumprida”.

Especialistas ouvidos pelo BNews apontam, porém que não há como obedecer à resolução nacional sem ter uma portaria local. Nela, devem constar como as empresas obtêm o certificado de capacidade técnica, como as empresas se cadastram e se vinculam ao Detran.

Eles pontuam ainda que o Denatran não colocou obrigação para que os termos sejam implantados até o dia 31 de dezembro e que cada estado vai implantar conforme sua conveniência.

Por fim ainda está em jogo que o cadastramento de uma única empresa retira o espaço de cerca de 250 outras empresas que atualmente fazem a produção das placas cinzas convencionais.

No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a Promac está descrita como “comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente”, sob o nome fantasia de Mac Placas. O endereço da unidade é Avenida Cidade de Araci, no município baiano de Serrinha.

Transgredindo o que determinou o juiz Alisson da Cunha Almeida suspendendo os efeitos da Portaria 1273/18, editada pelo Detran-BA, pelo prazo de 90 dias a partir da intimação (30 de novembro), a instalação das placas será a partir de 26 de dezembro. O motorista que emplacar o veículo até esta sexta-feira (21) continuará com o modelo vigente. Depois disso, será feita uma atualização no sistema do Detran para o novo padrão.

Vale lembrar que se cumprida a decisão judicial, o Detran-BA só poderá cadastrar empresas a partir do início de março de 2019, período em que o atual diretor não estará à frente do órgão. Como já publicado pelo BNews, o comando do Detran-BA será repassado para o PP, com vistas a ser gerido por Luis Augusto – deputado estadual não-reeleito.

As supostas irregularidades na implantação da placa Mercosul pelo Detran-BA chamaram a atenção do Ministério Público da Bahia que expediu recomendação ao diretor, Lucio Gomes. A promotoria aponta “fortes indícios de irregularidades” no processo.

BNews

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