O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta terça-feira (25) revogar o decreto que facilita a obtenção do porte de arma de fogo. A medida foi trazida em edicão extra do Diário Oficial da União, publicado nesta tarde, 

A decisão foi tomada poucas horas depois de o porta-voz da Presidência, Octávio do Rêgo Barros, dizer que Bolsonaro não revogaria nem atuaria para impedir a votação na Câmara dos Deputados de pareceres que derrubam a norma presidencial. 

A publicação da edição extra trouxe a revogação dos decretos sobre armas e munições editados por Bolsonaro em maio e que tiveram parecer do Senado pela suspensão. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema. São eles:

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição;

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

O Diário Oficial ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

BNews

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